Créditos: MimosoNews
Documento do Ministério Público aponta prestação ilegal de serviços por empresa do setor artístico e encaminha denúncia à Justiça Federal e ao Ministério Público do Trabalho
Uma denúncia anônima enviada à Ouvidoria do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) revelou supostas irregularidades envolvendo a empresa VTS Produções Artísticas LTDA.
De acordo com o parecer da 1ª Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul, a empresa estaria prestando serviços de segurança privada de forma clandestina, ou seja, sem a devida autorização da Polícia Federal, o que configura crime conforme a legislação brasileira.
Segundo o documento assinado pela promotora de Justiça Maira Rangel, datado de 28 de julho de 2025, a prática irregular viola a Lei nº 7.102/1983.
Essa lei regulamenta os serviços de segurança privada no país. A lei determina que apenas empresas autorizadas pela Polícia Federal podem atuar nesse setor.
O descumprimento pode resultar em crimes como exercício ilegal da profissão e usurpação de função pública, especialmente quando há uso de uniformes ou insígnias semelhantes aos das forças de segurança.
Diante das informações apuradas, a promotora determinou o encaminhamento da notícia-crime ao Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a promotora em seu despacho, o caso envolve atribuições da Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização e autorização de empresas de segurança privada.
O entendimento tem como base o artigo 109 da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência para julgar crimes contra bens e serviços da União.
Além disso, a denúncia inclui indícios de irregularidades trabalhistas, como possíveis casos de terceirização indevida.
Por isso, uma cópia do documento também foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
